REsp 2127005 - ACORDAO

REsp 2127005 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando, com clareza e cotejo do acórdão recorrido, que a solução da controvérsia e a verificação de violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do agravo conforme o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS; Recorrida: Procuradoria-Geral da República; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Recorrida

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não depende do revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando, com clareza e cotejo do acórdão recorrido, que a solução da controvérsia e a verificação de violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do agravo conforme o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.