AREsp 2812035 - ACORDAO

AREsp 2812035 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ; além disso, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para sanar equívocos formais na interposição do recurso.

Parties
Agravante: REGIANE CRISTINA DE ALMEIDA VIEIRA; Agravante: JULIO CESAR DE CARVALHO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental – Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGIANE CRISTINA DE ALMEIDA VIEIRA

Agravante

JULIO CESAR DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental – Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ; além disso, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para sanar equívocos formais na interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.