AREsp 2706521 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não poderia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ALEX SANDRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 283/stf
Case Brief
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Parties
ALEX SANDRO DA SILVA
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 possibilidade de julgamento monocrático e cabimento de agravo regimental
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não poderia ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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