AREsp 2797457 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos que exigem impugnação concreta (art. 1.021, § 1º, do CPC c/c art. 3º do CPP).
- Parties
- Agravante: JEAN CARLOS VAZ ELIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEAN CARLOS VAZ ELIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 reiteração de fundamentos de mérito em sede de agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos que exigem impugnação concreta (art. 1.021, § 1º, do CPC c/c art. 3º do CPP).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment