HC 914918 - ACORDAO

HC 914918 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração das razões já apresentadas no habeas corpus para alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ALTEMIR ANTONIO GUERINI; Agravante: ELENISE JUSTINA GUERINI; Agravante: FADUA REGINA ALNOCH; Agravante: KAREN REGINA GUERINI SCHLINDWEIN; Agravante: NAIARA GONÇALVES DE AZEVEDO; Agravante: NEIDE GONÇALVES DE AZEVEDO; Agravante: NEUDIR GONÇALVES DE AZEVEDO; Agravante: VINICIUS GUERINI MOUSQUER ZUCULOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Trancamento Da Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Crimes Contra a Ordem Tributária
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Trancamento Da Ação Penal Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

ALTEMIR ANTONIO GUERINI

Agravante

ELENISE JUSTINA GUERINI

Agravante

FADUA REGINA ALNOCH

Agravante

KAREN REGINA GUERINI SCHLINDWEIN

Agravante

NAIARA GONÇALVES DE AZEVEDO

Agravante

NEIDE GONÇALVES DE AZEVEDO

Agravante

NEUDIR GONÇALVES DE AZEVEDO

Agravante

VINICIUS GUERINI MOUSQUER ZUCULOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal versus necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração das razões já apresentadas no habeas corpus para alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido