HC 970401 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e que a alegada nulidade da busca domiciliar deve ser examinada previamente pelas instâncias ordinárias, com contraditório, salvo prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios.
- Parties
- Agravante: ARIEL MEIRA CARDOSO CHAVES; Agravante: JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar
Case Brief
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Parties
ARIEL MEIRA CARDOSO CHAVES
Agravante
JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 É cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus, com base na alegada nulidade de busca domiciliar, antes de esgotadas as instâncias ordinárias?
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e que a alegada nulidade da busca domiciliar deve ser examinada previamente pelas instâncias ordinárias, com contraditório, salvo prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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