AREsp 2600350 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando ter indicado nos embargos do recurso especial os dispositivos legais supostamente violados, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182 do STJ em conjunto com a consideração da incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a multirreincidência inviabiliza, no caso, o reconhecimento da insignificância apesar do valor reduzido do bem.

Parties
Agravante: ANTONIO GLAUBER SILVA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Furto
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância Furto

Case Brief

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Parties

ANTONIO GLAUBER SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivo legal nas razões do recurso especial
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para evitar a incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor diante da multirreincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando ter indicado nos embargos do recurso especial os dispositivos legais supostamente violados, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182 do STJ em conjunto com a consideração da incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a multirreincidência inviabiliza, no caso, o reconhecimento da insignificância apesar do valor reduzido do bem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.