HC 959038 - ACORDAO

Por ter sido protocolado fora do quinquídio previsto no art. 258 do RISTJ (c/c art. 39 da Lei n. 8.038/1990), o agravo regimental é intempestivo e, por tal motivo, não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: JOÃO BOSCO CAVALCANTE MAGALHÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Processual, Sustentação Oral, Segregação Cautelar, Fundamentação

Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Prazo Processual Sustentação Oral Segregação Cautelar Fundamentação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOÃO BOSCO CAVALCANTE MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do RISTJ, pode ser conhecido.

Ratio Decidendi

Por ter sido protocolado fora do quinquídio previsto no art. 258 do RISTJ (c/c art. 39 da Lei n. 8.038/1990), o agravo regimental é intempestivo e, por tal motivo, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.