HC 902100 - ACORDAO

HC 902100 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; não se verificou violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; não se verificou violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento nessa extensão.