HC 957744 - ACORDAO

HC 957744 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: B F DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

B F DE O

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido