REsp 2154068 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME POLICARPO DA SILVA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

GUILHERME POLICARPO DA SILVA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.