RHC 205924 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não cumpriu o ônus de impugnar especificamente cada fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; limitar-se a reiterar argumentos já apresentados é insuficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DORIVAL DE PAULA JUNIOR; Agravante: GILSON MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

DORIVAL DE PAULA JUNIOR

Agravante

GILSON MENDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não cumpriu o ônus de impugnar especificamente cada fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; limitar-se a reiterar argumentos já apresentados é insuficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.