AREsp 1937001 - DECISAO

AREsp 1937001 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de dialeticidade e da falta de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; entretanto, por terem sido idênticos os fatos e existindo absolvição do corréu Antônio Alves Viana, estender ao agravante os efeitos da absolvição nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: JÚLIO CAVALCANTI DA SILVA; Corréu (absolvido): ANTÔNIO ALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Relatoria: Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo regimental; efeitos da absolvição de Antônio Alves Viana estendidos ao agravante nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Extensão Dos Efeitos Da Absolvição, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Extensão Dos Efeitos Da Absolvição Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CAVALCANTI DA SILVA

Agravante

ANTÔNIO ALVES VIANA

Corréu (absolvido)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Relatoria: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da falta de dialeticidade e ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Extensão dos efeitos da absolvição do corréu ao agravante nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de dialeticidade e da falta de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; entretanto, por terem sido idênticos os fatos e existindo absolvição do corréu Antônio Alves Viana, estender ao agravante os efeitos da absolvição nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental; efeitos da absolvição de Antônio Alves Viana estendidos ao agravante nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Estendam-se os efeitos da absolvição de Antônio Alves Viana ao agravante, nos termos do art. 580 do CPP.