HC 950626 - ACORDAO

HC 950626 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, hipótese em que tal recurso é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; a interposição constitui erro grosseiro, não admite fungibilidade recursal e justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Incabibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Direito Processual Civil Agravo Regimental Incabibilidade Recursal Decisão Colegiada Habeas Corpus Fungibilidade Recursal

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Parties

ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, hipótese em que tal recurso é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; a interposição constitui erro grosseiro, não admite fungibilidade recursal e justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido