AREsp 2662231 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal e, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das normas regimentais e processuais citadas, impede o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GULHERME ALVES PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GULHERME ALVES PEREIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal e, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das normas regimentais e processuais citadas, impede o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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