AREsp 2451493 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre admissibilidade; assim aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Sustentação Oral
Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre admissibilidade; assim aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental