AREsp 2714038 - ACORDAO
O agravo regimental não é cabível contra acórdão nos termos do art. 258 do RISTJ; sua interposição nessas hipóteses configura erro grosseiro e, quando há reiteração de argumentos já rejeitados, caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento do recurso e a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO PAES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALESSANDRO PAES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão à luz do art. 258 do RISTJ
- 2 Caracterização de erro grosseiro e abuso do direito de recorrer pela reiteração de recurso manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é cabível contra acórdão nos termos do art. 258 do RISTJ; sua interposição nessas hipóteses configura erro grosseiro e, quando há reiteração de argumentos já rejeitados, caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento do recurso e a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Determinar certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão recorrido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment