AREsp 2521341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de revaloração de prova é insuficiente; inexistiu cotejo analítico entre as contrariedades invocadas e a norma legal para superar o óbice da Súmula 284/STF; verificou-se ofensa ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Defesa; Apresentou Contrarrazões Pelo Não Provimento: Ministério Público estadual; Ofereceu Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

Defesa

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Apresentou Contrarrazões Pelo Não Provimento

Ministério Público Federal - MPF

Ofereceu Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se alegação genérica de revaloração de prova é suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de revaloração de prova é insuficiente; inexistiu cotejo analítico entre as contrariedades invocadas e a norma legal para superar o óbice da Súmula 284/STF; verificou-se ofensa ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.