AREsp 1317451 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, sendo o agravo regimental não conhecido.

Parties
Agravante: EDIVALDO MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDIVALDO MUNIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbices sumulares (verbete 284 STF, súmulas 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, sendo o agravo regimental não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Acórdão unânime