AREsp 2808690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), deixou de indicar os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e a matéria relativa à ausência de dolo demandaria exame de prova, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO GUIMARAES DEODATO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Falta Grave, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Incursão No Acervo Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Falta Grave Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Incursão No Acervo Fático Probatório Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO GUIMARAES DEODATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação de ausência de dolo na falta grave por não retorno de saída temporária pode ser examinada em recurso especial, dada a necessidade de incursão no acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182 do STJ, n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), deixou de indicar os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e a matéria relativa à ausência de dolo demandaria exame de prova, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental