HC 866128 - ACORDAO

HC 866128 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade da abordagem e o questionamento sobre a fundamentação do afastamento do tráfico privilegiado configuram inovação recursal não suscitada no habeas corpus inicial; ademais, a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea baseada em elementos fáticos (quantidade e natureza das drogas, anotações contábeis e instrumentos) que afastam a redutora, sendo vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ADÃO CARLOS GOMES; Agravante: HALEX DOUGLAS DA PAZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habes Corpus Substitutivo) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Inovação Recursal, Busca Pessoal, Fundamentação Inidônea
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Inovação Recursal Busca Pessoal Fundamentação Inidônea

Case Brief

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Parties

ADÃO CARLOS GOMES

Agravante

HALEX DOUGLAS DA PAZ ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habes Corpus Substitutivo) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 Adequação da fundamentação para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade da abordagem e o questionamento sobre a fundamentação do afastamento do tráfico privilegiado configuram inovação recursal não suscitada no habeas corpus inicial; ademais, a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea baseada em elementos fáticos (quantidade e natureza das drogas, anotações contábeis e instrumentos) que afastam a redutora, sendo vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida