AREsp 2825816 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ônus da parte agravante demonstrar eventual equívoco, o que não ocorreu.
- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE DA COSTA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE DA COSTA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ônus da parte agravante demonstrar eventual equívoco, o que não ocorreu.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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