EREsp 1620557 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial; além disso, embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182 do STJ e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: LUAN RAMOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Regra Técnica De Conhecimento
Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Regra Técnica De Conhecimento

Case Brief

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Parties

LUAN RAMOS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial quanto ao prequestionamento e à incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial; além disso, embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182 do STJ e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido