AREsp 2310047 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões de recurso anterior, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: Oseas Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Processual Civil Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Oseas Silva Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Mera reprodução de razões de recurso anterior sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por violação da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões de recurso anterior, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental