HC 953694 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque este não foi instruído com procuração nos autos e a regularização da representação processual ocorreu fora do prazo legal, tornando o recurso inexistente; ademais, não foi demonstrada coação ilegal que autorizasse habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONCALVES; Decisão Da Presidência: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Execução Penal, Falta Disciplinar, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONCALVES
Agravante
Presidência
Decisão Da Presidência
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de procuração nos autos, não regularizada no prazo legal, impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Se há coação ilegal passível de concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque este não foi instruído com procuração nos autos e a regularização da representação processual ocorreu fora do prazo legal, tornando o recurso inexistente; ademais, não foi demonstrada coação ilegal que autorizasse habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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