AREsp 2739494 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ; a complementação de fundamentação em agravo regimental não pode sanar a deficiência por configurar inovação recursal ou preclusão.

Parties: Agravante: JAMILSON DE OLIVEIRA SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lesão Corporal, Pretensão Absolutória, Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Case Brief

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Parties

JAMILSON DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade (ou impossibilidade) de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ