HC 866677 - ACORDAO

HC 866677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse concessão da ordem de ofício; manteve-se, assim, a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Agravo Regimental, Mera Reiteração De Pedido, Nulidade De Procedimento Investigatório, Trancamento De Ação Penal, Competência, Impugnação Específica, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado
  3. 3 Se há situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse concessão da ordem de ofício; manteve-se, assim, a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos.