HC 956859 - ACORDAO

HC 956859 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, a manutenção da segregação cautelar foi considerada devidamente fundamentada em razão do descumprimento de medida cautelar alternativa precedente.

Parties
Agravante: MARCOS ELIAS DE ABREU PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS ELIAS DE ABREU PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o descumprimento de medida cautelar alternativa justifica a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Comprovação de domicílio profissional diverso como fundamento para afastar alegado descumprimento de medida cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, a manutenção da segregação cautelar foi considerada devidamente fundamentada em razão do descumprimento de medida cautelar alternativa precedente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.