AREsp 2522030 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial pretendia reexaminar o conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, a condenação se fundamentou em provas produzidas sob contraditório, não configurando violação processual alegada.

Parties
Agravante: EDENSE MARCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Contraditório, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

EDENSE MARCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração de provas produzidas sob contraditório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial pretendia reexaminar o conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, a condenação se fundamentou em provas produzidas sob contraditório, não configurando violação processual alegada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial interposto perante o Tribunal de origem