HC 924763 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182 do STJ; o habeas corpus é instrumento inadequado para aferir alegações de parcialidade do colegiado; e não houve demonstração de prejuízo quanto à publicidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (em Face De Habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Publicidade, Parcialidade Do Colegiado, Reiteração De Pedidos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALTER MARTINS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É possível conhecer do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 É adequado o habeas corpus para verificar alegações de parcialidade do colegiado do Tribunal de origem?
- 3 Houve demonstração de prejuízo pela suposta violação da publicidade?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182 do STJ; o habeas corpus é instrumento inadequado para aferir alegações de parcialidade do colegiado; e não houve demonstração de prejuízo quanto à publicidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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