AREsp 2832509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos para impugnar a Súmula 83/STJ nem para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gabriel da Silva Romão Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Recursos Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gabriel da Silva Romão Morais

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para impugnar fundamento baseado na Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos para impugnar a Súmula 83/STJ nem para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.