AREsp 2817218 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; afirmações genéricas de que não se busca reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE LIMA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; afirmações genéricas de que não se busca reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.