AREsp 2380931 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do recurso especial (óbitos das Súmulas 83/STJ e 282 e 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se, analogicamente, o art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal.

Parties
Agravante: DANIEL LUIZ HORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma — Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

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Parties

DANIEL LUIZ HORTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma — Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do recurso especial (óbitos das Súmulas 83/STJ e 282 e 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se, analogicamente, o art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.