HC 980246 - ACORDAO

HC 980246 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e o habeas corpus visava revisar condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ por falta de competência para revisão de mérito, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: NICOLAS BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Prova Insuficiente
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

NICOLAS BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para julgamento originário de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e o habeas corpus visava revisar condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ por falta de competência para revisão de mérito, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.