AREsp 2666311 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o julgamento do agravo regimental criminal não exige prévia inclusão em pauta ou intimação das partes (art. 258 RISTJ) e porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental ao indicar quais pontos da decisão agravada não foram impugnados, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: WEVERTON JULIO DE FREITAS LIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Regimental, Intimação, Omissão, Obscuridade, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intimação Omissão Obscuridade Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WEVERTON JULIO DE FREITAS LIMÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Há nulidade no julgamento do agravo regimental por falta de intimação pessoal do advogado dativo?
  2. 2 O acórdão embargado é obscuro ao fundamentar a conclusão sobre a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o julgamento do agravo regimental criminal não exige prévia inclusão em pauta ou intimação das partes (art. 258 RISTJ) e porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental ao indicar quais pontos da decisão agravada não foram impugnados, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados