AREsp 2840372 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada, aplica‑se o enunciado da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MIROSMAR LUCIANO DOS SANTOS OVIEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MIROSMAR LUCIANO DOS SANTOS OVIEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada, aplica‑se o enunciado da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.