AREsp 2823263 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão implicaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão reconheceu a regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial dada a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão implicaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão reconheceu a regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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