AREsp 2848098 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação clara e específica da íntegra da fundamentação que levou à inadmissão do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Pedro Luiz do Nascimento; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Por Razões Genéricas
Case Brief
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Parties
Pedro Luiz do Nascimento
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP
- 3 incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação clara e específica da íntegra da fundamentação que levou à inadmissão do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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