AREsp 2813740 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, e, considerando que na seara penal os prazos são contínuos conforme o art. 798 do CPP, o recurso é intempestivo e, por consequência, não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JORGE LAGE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

JORGE LAGE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, e, considerando que na seara penal os prazos são contínuos conforme o art. 798 do CPP, o recurso é intempestivo e, por consequência, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.