EAREsp 2608909 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, houve reconhecimento de abuso do direito de recorrer por finalidade protelatória, justificando a baixa imediata dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: RICARDO PEREIRA CORDOVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Não Conhecendo O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Impugnação Específica, Dialeticidade
Processo Penal Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Impugnação Específica +1 more

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Parties

RICARDO PEREIRA CORDOVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Não Conhecendo O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de abuso de recorrer por recurso meramente protelatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que mantêm capítulos decisórios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, houve reconhecimento de abuso do direito de recorrer por finalidade protelatória, justificando a baixa imediata dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determina-se a imediata baixa dos autos à origem