AREsp 2786483 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (protocolado em 12/12/2024 após o prazo final de 10/12/2024), sendo que, em matéria penal, a contagem é em dias corridos e não em dias úteis do CPC.
- Parties
- Agravante: FLANACAR COMÉRCIO DE AUTO-PEÇAS LTDA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Para Interposição, Intempestividade, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FLANACAR COMÉRCIO DE AUTO-PEÇAS LTDA
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (protocolado em 12/12/2024 após o prazo final de 10/12/2024), sendo que, em matéria penal, a contagem é em dias corridos e não em dias úteis do CPC.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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