AREsp 2582148 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do agravo regimental; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador.

Parties
Agravante: FABIO WILLIAM DA SILVA FRUTUOSO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FABIO WILLIAM DA SILVA FRUTUOSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador no caso concreto

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do agravo regimental; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.