AREsp 2834981 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIANO FERREIRA DOS ANJOS; Agravado: Ministro Presidente deste Superior Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso

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Parties

FABIANO FERREIRA DOS ANJOS

Agravante

Ministro Presidente deste Superior Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.