AREsp 2581930 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83 do STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JONATAS RIBEIRO DE SANTA ANNA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JONATAS RIBEIRO DE SANTA ANNA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83 do STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de inadmissão do agravo em recurso especial.