HC 953598 - ACORDAO

HC 953598 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Reexame De Provas

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Parties

EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.