AREsp 2594899 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias contínuos previsto na Lei n. 8.038/90, art. 39, e no RISTJ, art. 258, sendo, por isso, manifestamente intempestivo, razão pela qual não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE COSTA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos, Intempestividade, Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos Intempestividade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE COSTA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias contínuos previsto na Lei n. 8.038/90, art. 39, e no RISTJ, art. 258, sendo, por isso, manifestamente intempestivo, razão pela qual não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.