AREsp 2799044 - ACORDAO

AREsp 2799044 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 284/STF e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), razão pela qual impede-se o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDECIR BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 284/STF e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), razão pela qual impede-se o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.