AREsp 2223441 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou argumentos concretos que justificassem a indicação de precedente em habeas corpus como paradigma do dissídio jurisprudencial, violando o dever de dialeticidade exigido pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 182).

Parties
Agravante: EDUARDO KOPPK PEDROGAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Dialeticidade, Preclusão, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Dever De Dialeticidade Preclusão Conhecimento De Recurso

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Parties

EDUARDO KOPPK PEDROGAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de indicação de precedente em habeas corpus como paradigma do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Nulidade da instrução processual pela alegada não apreciação de requerimento de produção de provas e questão sobre preclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou argumentos concretos que justificassem a indicação de precedente em habeas corpus como paradigma do dissídio jurisprudencial, violando o dever de dialeticidade exigido pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 182).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão unânime da Sexta Turma