AREsp 2806030 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos de inadmissão (a ausência de cotejo analítico), incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e impondo o nego provimento ao agravo regimental, nos termos do entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LUCAS GOMES MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LUCAS GOMES MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos de inadmissão (a ausência de cotejo analítico), incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e impondo o nego provimento ao agravo regimental, nos termos do entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.