AREsp 2766919 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento que ensejou o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANILO GOUVEIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Presidência/relator
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Não Conhecimento

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Parties

DANILO GOUVEIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Presidência/relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento para o não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento que ensejou o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.